AREsp 2530188 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu configurada a violação ao art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e à jurisprudência consolidada (Súmula 150/STF) no sentido de que o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública inicia com o trânsito em julgado, não havendo necessidade ou possibilidade...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Ação Rescisória, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 150/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Ação Rescisória Contagem Do Prazo Prescricional Súmula 150/stf +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da pretensão executiva contra a Fazenda Pública: se contado a partir do trânsito em julgado ou se reiniciado pela metade conforme art. 3º do Decreto-Lei n.º 4.597/1942
  2. 2 Distinção entre prescrição da ação de conhecimento e da pretensão executiva
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu configurada a violação ao art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e à jurisprudência consolidada (Súmula 150/STF) no sentido de que o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública inicia com o trânsito em julgado, não havendo necessidade ou possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) para acolher as alegadas razões do agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.