REsp 2104239 - DECISAO

REsp 2104239 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial; ademais, não se identificou ofensa ao art. 1.022 do CPC. O Tribunal de origem, ao analisar o laudo e demais provas, concluiu que a...

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Parties
Autora/apelada: RAQUEL GOMES DOS SANTOS; Ré/recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT-SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 573/stj
Processual Civil Seguro DPVAT Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 573/stj

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Parties

RAQUEL GOMES DOS SANTOS

Autora/apelada

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT-SA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de recebimento do seguro DPVAT
  2. 2 alegada omissão relativa à quitação administrativa (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial; ademais, não se identificou ofensa ao art. 1.022 do CPC. O Tribunal de origem, ao analisar o laudo e demais provas, concluiu que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu em 04/06/2020 e que a ação proposta em 22/09/2020 estava dentro do prazo prescricional, razão pela qual afastou a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.