REsp 2128230 - DECISAO

REsp 2128230 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame dos autos, constatou que a exequente apresentou contracheque e planilha de cálculos, não havendo prova de dependência da execução ao fornecimento de fichas financeiras pelo executado, razão pela qual o Tema...

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Parties
Recorrente: LUZIA GONÇALVES DA FONSECA ROTHER; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Gratuidade De Justiça, Execução Individual De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Gratuidade De Justiça Execução Individual De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

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Parties

LUZIA GONÇALVES DA FONSECA ROTHER

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 pedido de concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880/STJ e da modulação de efeitos em razão de fornecimento de fichas financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame dos autos, constatou que a exequente apresentou contracheque e planilha de cálculos, não havendo prova de dependência da execução ao fornecimento de fichas financeiras pelo executado, razão pela qual o Tema 880/STJ e sua modulação não se aplicam; assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se e intimem-se