REsp 2093889 - DECISAO

REsp 2093889 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil fixando como termo inicial da prescrição a data do sinistro; o aviso de sinistro apenas suspende o prazo prescricional (Súmula 229/STJ), que retomou seu curso na data da negativa da seguradora; no caso houve decurso superior a um ano...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Por Comunicação Do Sinistro, Honorários Advocatícios, Súmula 229/stj, Súmulas 5 E 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ação de cobrança de seguro por roubo de carga
  2. 2 Efeito da comunicação/aviso de sinistro sobre o prazo prescricional (suspensão ou interrupção)
  3. 3 Eventual omissão por não enfrentamento de argumentos nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil fixando como termo inicial da prescrição a data do sinistro; o aviso de sinistro apenas suspende o prazo prescricional (Súmula 229/STJ), que retomou seu curso na data da negativa da seguradora; no caso houve decurso superior a um ano entre o sinistro e o ajuizamento, de modo que a pretensão estava prescrita; eventual pedido para modificar esse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.