REsp 2114815 - DECISAO

REsp 2114815 - DECISAO

A prescrição paralisa a pretensão nos termos do art. 189 do Código Civil; sendo paralisada a pretensão, o credor perde o poder de exigir a prestação tanto judicial quanto extrajudicialmente, de modo que a cobrança ou qualquer medida de cobrança extrajudicial relativas às dívidas prescritas são vedadas, motivo pelo...

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Parties
Recorrente: SOLANGE GUAPYASSU; Recorrida: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que declarou a prescrição e a inexigibilidade dos débitos
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Cadastro Em Plataforma/acordo Certo, Impacto No Score De Crédito, Pretensão Vs Direito Subjetivo, Princípio Da Indiferença Das Vias
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Cadastro Em Plataforma/acordo Certo Impacto No Score De Crédito +2 more

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Parties

SOLANGE GUAPYASSU

Recorrente

CLARO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 efeitos da prescrição sobre a exigibilidade da dívida e sobre inscrições em plataformas online
  3. 3 distinção entre pretensão e direito subjetivo e suas consequências práticas

Ratio Decidendi

A prescrição paralisa a pretensão nos termos do art. 189 do Código Civil; sendo paralisada a pretensão, o credor perde o poder de exigir a prestação tanto judicial quanto extrajudicialmente, de modo que a cobrança ou qualquer medida de cobrança extrajudicial relativas às dívidas prescritas são vedadas, motivo pelo qual o acórdão estadual foi reformado para restabelecer a sentença que declarou a prescrição e a inexigibilidade dos débitos e determinou a cessação das cobranças e a desconstituição dos registros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que declarou a prescrição e a inexigibilidade dos débitos

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 132-134 (e-STJ)
  • Cessar todas as cobranças realizadas pela ré em relação aos débitos objeto da ação