HC 898827 - DECISAO

HC 898827 - DECISAO

O tribunal concluiu que o art.115 do Código Penal exige que o agente tenha 70 anos na data da publicação da sentença para a redução do prazo prescricional, o que não ocorreu no caso (o paciente tinha 64 anos na data da sentença). Além disso, a pena aplicada de 12 anos implica prazo prescricional de 16 anos nos...

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Parties
Paciente: LIVERTINO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem)
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Redução Do Prazo Prescricional (art.115 Cp), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Redução Do Prazo Prescricional (art.115 Cp) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

LIVERTINO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.115 do Código Penal quanto à redução do prazo prescricional para maiores de 70 anos
  2. 2 Verificação da prescrição da pretensão punitiva após trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o art.115 do Código Penal exige que o agente tenha 70 anos na data da publicação da sentença para a redução do prazo prescricional, o que não ocorreu no caso (o paciente tinha 64 anos na data da sentença). Além disso, a pena aplicada de 12 anos implica prazo prescricional de 16 anos nos termos do art.109, II, e art.110, e não se verificou o decurso desse prazo entre os marcos processuais relevantes; por fim, não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus como substitutivo de recurso especial, logo indeferiu-se a liminar e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.