AREsp 2532024 - DECISAO

AREsp 2532024 - DECISAO

O Agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prescrição Intercorrente, Marco Interruptivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Interrupção Da Prescrição Prescrição Intercorrente Marco Interruptivo Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional na execução fiscal
  2. 2 se o art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/1980, vigente à época, prevalece sobre a redação anterior do art. 174 do CTN
  3. 3 se houve inércia da exequente que justificaria a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.