AREsp 2533517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem considerou que o despacho que ordenou a citação retroagiu à data da propositura da ação nos termos do art. 240, § 1º do CPC, não havendo desídia injustificada dos autores que justificasse a aplicação do § 2º; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Custas Iniciais, Decreto Lei N. 20.910/1932, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Custas Iniciais Decreto Lei N. 20.910/1932 Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 1º do CPC
  2. 2 se a desídia dos autores no recolhimento das custas impede a retroação da interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 2º do CPC
  3. 3 aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem considerou que o despacho que ordenou a citação retroagiu à data da propositura da ação nos termos do art. 240, § 1º do CPC, não havendo desídia injustificada dos autores que justificasse a aplicação do § 2º; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.