AREsp 1866718 - DECISAO

AREsp 1866718 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações formuladas demandariam reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual realizada pelo Tribunal a quo — providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem fundamentou que não há previsão contratual de solidariedade entre as rés, tratando-se de obrigação divisível; quanto à majoração de honorários, indeferida diante da existência de recurso por ambas as partes, não configurando atraso na prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: Tokio Marine Seguradora S.A; Requerida/corré: L.I.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Contratos Prescrição Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

Tokio Marine Seguradora S.A

Agravante/recorrente

L.I.R.

Requerida/corré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 questionamento sobre responsabilidade solidária das requeridas (art. 265 CC)
  3. 3 prazo e termo inicial da prescrição aplicável (art. 206, §5º e art. 189 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações formuladas demandariam reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual realizada pelo Tribunal a quo — providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem fundamentou que não há previsão contratual de solidariedade entre as rés, tratando-se de obrigação divisível; quanto à majoração de honorários, indeferida diante da existência de recurso por ambas as partes, não configurando atraso na prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da inexistência de condenação, pelas instâncias originárias, em relação à parte ora agravante.