AREsp 2534785 - DECISAO

AREsp 2534785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que o prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário é decenal (art. 205 do CC) e cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JAQUELINE MENDONÇA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Trato Sucessivo, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Trato Sucessivo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE MENDONÇA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário
  2. 2 qual é o marco inicial da prescrição (data da assinatura do contrato ou vencimento da última parcela)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da jurisprudência pacífica do STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que o prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário é decenal (art. 205 do CC) e cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.