AREsp 1866718 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, sujeitando-a ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), fixou o termo inicial segundo a teoria da actio nata, e adotou fundamento...

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Parties
Agravante/recorrente: Carlos Saraiva Importação e Comércio S.A.; Recorrida: Tokio Marine Seguradora S.A.; Corré/recorrida: L.I.R. Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Dívida Líquida, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

Carlos Saraiva Importação e Comércio S.A.

Agravante/recorrente

Tokio Marine Seguradora S.A.

Recorrida

L.I.R. Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda.

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional (quinquenal vs trienal)
  2. 2 liquidez da dívida constante de instrumento particular
  3. 3 ônus da prova quanto aos valores exigidos (arts. 320 e 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, sujeitando-a ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), fixou o termo inicial segundo a teoria da actio nata, e adotou fundamento fático‑probatório que não pode ser reexaminado em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não houve cotejo analítico suficiente para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF, e a insurgência quanto aos valores foi apresentada fora do momento processual adequado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015