AREsp 2221475 - DECISAO

AREsp 2221475 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissões: o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir do ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo embargante (acordo de 04/10/2016), o que interrompe a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC, de modo que a ação ajuizada em 23/04/2021 não está prescrita; além disso, valores recebidos por força de decisão judicial precária são passíveis de devolução, não sendo caracterizável boa-fé que impeça a repetição do indébito; as omissões foram saneadas sem efeitos modificativos do mérito.

Parties
Embargante: LAZARO SAVIOLO - ESPÓLIO; Parte Adversa: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Prescrição, Devolução De Valores Indevidamente Pagos, Ato Inequívoco Interruptivo Da Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Devolução De Valores Indevidamente Pagos Ato Inequívoco Interruptivo Da Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Embargos De Declaração

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Parties

LAZARO SAVIOLO - ESPÓLIO

Embargante

Município de São Paulo

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial de contagem do prazo prescricional
  2. 2 omissão quanto ao cabimento de devolução dos valores recebidos por decisão judicial não definitiva posteriormente revogada
  3. 3 se o reconhecimento de dívida por acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 202, VI, do CC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissões: o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir do ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo embargante (acordo de 04/10/2016), o que interrompe a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC, de modo que a ação ajuizada em 23/04/2021 não está prescrita; além disso, valores recebidos por força de decisão judicial precária são passíveis de devolução, não sendo caracterizável boa-fé que impeça a repetição do indébito; as omissões foram saneadas sem efeitos modificativos do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.