AREsp 2553012 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão ressaltou que o Parecer...

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Parties
Agravante: JOAO ARTHUR DO CARMO HILDEBRANDT; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Prescrição Renúncia Tácita Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOAO ARTHUR DO CARMO HILDEBRANDT

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorre renúncia tácita da prescrição quando a Administração reconhece direito do interessado?
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo prescricional para conversão de licença especial em pecúnia?
  3. 3 É adequada a via do recurso especial para exame de Portaria Normativa?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão ressaltou que o Parecer nº125/2018 e a Portaria Normativa nº31/GM-MD/2018 reservaram expressamente a hipótese de prescrição, estabelecendo o termo inicial na data da transferência para a inatividade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.