AREsp 2449810 - DECISAO

AREsp 2449810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu, em consonância com precedentes do STJ, que o termo inicial do prazo prescricional para a ação anulatória de doação inoficiosa se dá a partir do registro do ato; no caso, o registro em 17/02/2021 e o ajuizamento em agosto de 2021 demonstram que a prescrição decenal não estava consumada, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: THAYS MONTANHERE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Doação Inoficiosa, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Registro Do Ato Jurídico, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Doação Inoficiosa Termo Inicial Do Prazo Prescricional Registro Do Ato Jurídico Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

THAYS MONTANHERE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo prescricional para a ação anulatória de doação inoficiosa (momento da prática do ato viciado ou do registro do ato)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal ou vintenário e seu termo inicial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ diante de entendimento uniforme do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu, em consonância com precedentes do STJ, que o termo inicial do prazo prescricional para a ação anulatória de doação inoficiosa se dá a partir do registro do ato; no caso, o registro em 17/02/2021 e o ajuizamento em agosto de 2021 demonstram que a prescrição decenal não estava consumada, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.