AREsp 2450877 - DECISAO

AREsp 2450877 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento em avaliação do suporte fático-probatório (marcos temporais da prescrição) cuja revisão é inviável no recurso especial por óbice da Súmula 7; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou que a prescrição não foi demonstrada diante da ausência de certidão de trânsito em julgado e da controvérsia processual quanto aos marcos temporais, afastando a prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No STJ (reconhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Acórdão Coletivo, Recurso Especial, Tema 877 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Decreto Nº 20.910/32
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Acórdão Coletivo Recurso Especial Tema 877 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No STJ (reconhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 à prescrição da pretensão executória
  2. 2 marco inicial da prescrição para execuções individuais de título coletivo (Tema 877 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento em avaliação do suporte fático-probatório (marcos temporais da prescrição) cuja revisão é inviável no recurso especial por óbice da Súmula 7; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou que a prescrição não foi demonstrada diante da ausência de certidão de trânsito em julgado e da controvérsia processual quanto aos marcos temporais, afastando a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 597/599
  • Conheço do agravo interno