AREsp 2117304 - DECISAO

AREsp 2117304 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Tribunal a Quo: TJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo / Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

TJ/ES

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo / Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do recurso representativo no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo