AREsp 1880293 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 prazo prescricional aplicável às ações revisionais com pedido de repetição do indébito (decenal vs trienal)
2. 2 início do prazo prescricional em caso de novação
3. 3 limitação dos juros remuneratórios para entidade de previdência fechada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso de ação revisional decorrente de contratos de mútuo com pedido de repetição do indébito, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, constatou-se que os juros remuneratórios pactuados excederam o limite do Decreto 22.626/33 e devem ser readequados, a capitalização de juros é vedada na ausência de cláusula específica, a taxa de administração pactuada não foi considerada abusiva, e a repetição do indébito é cabível na forma simples quando comprovado pagamento a maior.

Court Disposition

Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo)

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.