AREsp 1780595 - DECISAO

AREsp 1780595 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão de existir controvérsia afeta a recurso repetitivo (Tema n. 1.033) sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância do que vier a ser decidido por este Superior...

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Parties
Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Liquidação De Sentença

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Estado

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para cômputo nas sentenças proferidas em ações coletivas para fins de ajuizamento de ações individuais de cumprimento quando a liquidação depende de cálculos aritméticos
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de execução coletiva ou de protesto por legitimado para propor demandas coletivas
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem em casos de recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de existir controvérsia afeta a recurso repetitivo (Tema n. 1.033) sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância do que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • No Tribunal de origem deverá ser realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema n. 1.033