AREsp 2341377 - DECISAO

AREsp 2341377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do princípio da dialeticidade e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que afastou a prescrição, porquanto o crédito exequendo foi objeto de três parcelamentos administrativos cuja adesão e rescisões interromperam o prazo prescricional, sendo insuficiente para o conhecimento do recurso especial a alegação genérica sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Parcelamento Administrativo, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Parcelamento Administrativo Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 prescrição do crédito tributário e sua interrupção por parcelamento administrativo
  3. 3 regularidade e certeza/liqüidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do princípio da dialeticidade e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que afastou a prescrição, porquanto o crédito exequendo foi objeto de três parcelamentos administrativos cuja adesão e rescisões interromperam o prazo prescricional, sendo insuficiente para o conhecimento do recurso especial a alegação genérica sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Publique-se