REsp 1944596 - DECISAO

REsp 1944596 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: LENILDA VIEIRA DE ANDRADE; Recorrente: LISANI CATARINA WEIGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.039); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Eventual Retratação; Sobrestado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Recursos Repetitivos Afetação De Tema +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LENILDA VIEIRA DE ANDRADE

Recorrente

LISANI CATARINA WEIGEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.039); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Eventual Retratação; Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso repetitivo sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem para dirimir questões urgentes e medidas cautelares enquanto o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceda-se ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo.