REsp 2073372 - ACORDAO

REsp 2073372 - ACORDAO

Havendo nos autos dívida líquida e certa decorrente de disposição contratual que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos e sendo a cobrança dessa dívida a pretensão principal, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, não cabendo a aplicação da prescrição...

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Parties
Autor: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Ré: ANA MARIA RODRIGUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal (art. 206, § 5º, I, Do Cc), Prescrição Decenal (art. 205 Do Cc), Dívida Líquida, Contrato De Assistência À Saúde
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Prescrição Prescrição Quinquenal (art. 206, § 5º, I, Do Cc) Prescrição Decenal (art. 205 Do Cc) Dívida Líquida Contrato De Assistência À Saúde

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Autor

ANA MARIA RODRIGUES PINTO

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pela operadora, das contribuições mensais inadimplidas em contrato de assistência à saúde: quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) ou decenal (art. 205 do CC).

Ratio Decidendi

Havendo nos autos dívida líquida e certa decorrente de disposição contratual que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos e sendo a cobrança dessa dívida a pretensão principal, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, não cabendo a aplicação da prescrição decenal do art. 205 do CC; assim, o recurso especial é conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão e a sentença recorridos