AREsp 2447252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido relativo ao início da prescrição nos termos do art. 200 do CC (Súmula 283/STF), a pretensa reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: JOSUÉ FERRAZ PAES; Agravado: FABIO SANDRO LAVACCHINI RAMUN; Ré Originária (falecida): PRISCILA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Omissão Contradição Obscuridade (art.1.022 Cpc), Súmulas 283 STF, 284 STF E 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Prescrição Omissão Contradição Obscuridade (art.1.022 Cpc) Súmulas 283 Stf, 284 STF E 7 STJ Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática

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Parties

JOSUÉ FERRAZ PAES

Agravante

FABIO SANDRO LAVACCHINI RAMUN

Agravado

PRISCILA PAES

Ré Originária (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido relativo ao início da prescrição nos termos do art. 200 do CC (Súmula 283/STF), a pretensa reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial