REsp 2117554 - DECISAO

REsp 2117554 - DECISAO

Constatada a prescrição da pretensão, declarou-se a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, determinando-se que a parte recorrida se abstenha de efetuar cobranças judiciais ou extrajudiciais da dívida; por se tratar de proveito econômico irrisório (R$ 803,05), os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados por equidade, no valor de R$ 6.000,00, com acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o dispositivo quanto aos honorários.

Parties
Embargante: WILLIAM DA SILVA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dispositivo do acórdão reformado quanto aos honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Cadastro De Inadimplentes (serasa Limpa Nome)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Cadastro De Inadimplentes (serasa Limpa Nome)

Case Brief

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Parties

WILLIAM DA SILVA CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 efeitos da prescrição sobre cobrança judicial e extrajudicial
  2. 2 possibilidade de inclusão em cadastro de inadimplentes em face de dívida prescrita
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade em razão de proveito econômico irrisório

Ratio Decidendi

Constatada a prescrição da pretensão, declarou-se a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, determinando-se que a parte recorrida se abstenha de efetuar cobranças judiciais ou extrajudiciais da dívida; por se tratar de proveito econômico irrisório (R$ 803,05), os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados por equidade, no valor de R$ 6.000,00, com acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o dispositivo quanto aos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dispositivo do acórdão reformado quanto aos honorários advocatícios.

Orders

  • Declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial em razão da prescrição.
  • Determinar que a parte recorrida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais da referida dívida.