REsp 2132002 - DECISAO

REsp 2132002 - DECISAO

Parte do recurso especial não foi conhecida por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, o Tribunal reconheceu que o acórdão do TJ/MS está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC e Súmula 194/STJ) e que a prescrição não havia se operado ao tempo do ajuizamento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Recorrida: ALANA FERNANDA DE ASSIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios De Construção Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Recorrente

ALANA FERNANDA DE ASSIS OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, §3º, V, do CC e arts. 932, III e 1.010, II, do CPC
  3. 3 prazo prescricional aplicável a indenização por vícios de construção (decenal vs. trienal/quinquenal)

Ratio Decidendi

Parte do recurso especial não foi conhecida por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, o Tribunal reconheceu que o acórdão do TJ/MS está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC e Súmula 194/STJ) e que a prescrição não havia se operado ao tempo do ajuizamento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.