AREsp 2174001 - DECISAO

AREsp 2174001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial no ponto relativo à correção da dívida, determinando que a atualização ocorra pela taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), porquanto a jurisprudência dominante do STJ fixa a Taxa SELIC como índice de juros moratórios nos termos do art. 406 do CC; manteve-se o entendimento sobre a aplicação do prazo prescricional decenal a pretensões de revisão contratual e a vedação da capitalização inferior a anual para contratos celebrados antes da MP 1.963-17/2000; a insurgência que não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido ficou obstada pela Súmula 283/STF e aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto à...

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada/recorrida: Fort Fort
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a dívida seja corrigida pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Anatocismo (capitalização De Juros), Inversão Do Ônus Da Prova, Juros De Mora (taxa Selic), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Prescrição Repetição De Indébito Anatocismo (capitalização De Juros) Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Fort Fort

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão de contrato bancário (trienal vs decenal/vintenário)
  2. 2 Aplicação do art. 406 do CC quanto à taxa de juros de mora (SELIC)
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros (anatocismo) em contratos anteriores à MP 1.963-17/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial no ponto relativo à correção da dívida, determinando que a atualização ocorra pela taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), porquanto a jurisprudência dominante do STJ fixa a Taxa SELIC como índice de juros moratórios nos termos do art. 406 do CC; manteve-se o entendimento sobre a aplicação do prazo prescricional decenal a pretensões de revisão contratual e a vedação da capitalização inferior a anual para contratos celebrados antes da MP 1.963-17/2000; a insurgência que não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido ficou obstada pela Súmula 283/STF e aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto à...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a dívida seja corrigida pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.