AREsp 2542666 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MARCO ANTONIO BARBOSA LEAL - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade) com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Cheque E Endosso Irregular, Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Passivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Cheque E Endosso Irregular Denunciação Da Lide +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MARCO ANTONIO BARBOSA LEAL - SUCESSÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à reparação por compensação fraudulenta de cheques (art. 206, §3º, V, CC vs art. 27 CDC)
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide e formação de litisconsórcio passivo em relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade) com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Publique-se.