AREsp 2548443 - DECISAO

AREsp 2548443 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão do Tribunal de origem, considerou adequada a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, e concluiu que a fixação do termo inicial da prescrição decorreu da análise de cláusulas contratuais e provas nos autos; assim, reformar a decisão demandaria...

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Parties
Agravante/recorrente: 3 GOLF LTDA; Embargada/exequente: exequente/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial (decisão Recorrida)
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Recurso Especial, Ônus De Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Embargos De Declaração Multas Processuais Recurso Especial Ônus De Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

3 GOLF LTDA

Agravante/recorrente

exequente/embargada

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial (decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios
  3. 3 termo inicial da prescrição para cobrança de parcelas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão do Tribunal de origem, considerou adequada a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, e concluiu que a fixação do termo inicial da prescrição decorreu da análise de cláusulas contratuais e provas nos autos; assim, reformar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.