REsp 2125424 - DECISAO

REsp 2125424 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão relativa ao débito, resta paralisada a possibilidade de exigir o pagamento tanto judicial quanto extrajudicialmente; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade do débito prescrita, determinada a exclusão dos apontamentos nas plataformas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo" e proibida qualquer cobrança judicial ou extrajudicial da referida dívida.

Parties
Recorrente: SIDNEI APARECIDO COLLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Proteção Ao Crédito, Serasa Limpa Nome, Acordo Certo
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Parties

SIDNEI APARECIDO COLLETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito
  2. 2 Se deve ser declarada a inexigibilidade do débito prescrito
  3. 3 Se deve ser determinada a exclusão de apontamentos em plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão relativa ao débito, resta paralisada a possibilidade de exigir o pagamento tanto judicial quanto extrajudicialmente; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade do débito prescrita, determinada a exclusão dos apontamentos nas plataformas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo" e proibida qualquer cobrança judicial ou extrajudicial da referida dívida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição
  • Determinar a exclusão dos apontamentos relativos à dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo"