AREsp 2547059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram, de forma específica, tais fundamentos, atraindo a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada/parte Agravada: Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)

Agravada/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 877 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do Enunciado/Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram, de forma específica, tais fundamentos, atraindo a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conheceu do recurso especial, e foram majorados honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.