AREsp 2263786 - DECISAO

AREsp 2263786 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de prescrição porque, nos autos, há apuração de responsabilidade na esfera criminal e, portanto, aplica-se o art.200 do Código Civil, suspendo-se o curso da prescrição até a sentença definitiva; por envolver matéria fático-probatória, sua reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não especificou de que forma o acórdão contrariou o art.372 do CPC, demonstrando deficiência de fundamentação recursal, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: MARCELLA FRAZÃO NOGUEIRA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 217/219 (e-STJ); conhecido o agravo e, em novo exame, conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Suspensão Da Prescrição, Prejudicialidade Penal, Honorários Advocatícios, Fundamentação De Decisões
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Suspensão Da Prescrição Prejudicialidade Penal Honorários Advocatícios Fundamentação De Decisões

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Parties

MARCELLA FRAZÃO NOGUEIRA ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.200 do Código Civil (suspensão da prescrição quando o fato deva ser apurado no juízo criminal)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional trienal (art.206, §3º, V, do Código Civil)
  3. 3 Independência entre as esferas cível e penal (art.935 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de prescrição porque, nos autos, há apuração de responsabilidade na esfera criminal e, portanto, aplica-se o art.200 do Código Civil, suspendo-se o curso da prescrição até a sentença definitiva; por envolver matéria fático-probatória, sua reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não especificou de que forma o acórdão contrariou o art.372 do CPC, demonstrando deficiência de fundamentação recursal, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 217/219 (e-STJ); conhecido o agravo e, em novo exame, conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 217/219 (e-STJ) e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento