AREsp 2417763 - DECISAO

AREsp 2417763 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicando o princípio da isonomia e jurisprudência do STJ; como os pagamentos objeto do pedido ocorreram em 1997 e 2000 e a ação foi proposta em 2011, o direito ao ressarcimento estava prescrito.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Apelada: Fazenda apelada; Ré: concessionária de serviço público de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Prescrição, Ação De Ressarcimento/ação De Regresso, Princípio Da Isonomia, Aplicação Do Decreto N. 20.910/32, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Ação De Ressarcimento/ação De Regresso Princípio Da Isonomia Aplicação Do Decreto N. 20.910/32 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Fazenda apelada

Apelada

concessionária de serviço público de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento ajuizada pela Fazenda Pública
  2. 2 conflito entre o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e o art. 2.018 do Código Civil
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia para igualar prazos prescricionais quando a Fazenda é autora ou ré

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicando o princípio da isonomia e jurisprudência do STJ; como os pagamentos objeto do pedido ocorreram em 1997 e 2000 e a ação foi proposta em 2011, o direito ao ressarcimento estava prescrito.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).