AREsp 2415441 - DECISAO

AREsp 2415441 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o órgão decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de recurso extraordinário, tornando-a preclusa para o especial e manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (Tema 608) sobre prescrição do FGTS em casos de nulidade de contratação temporária, o que afasta divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINTAS GERIAIS (FHEMIG); Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratação Temporária, Prequestionamento, Súmula 126 Do STJ, Repercussão Geral (tema 608/608), Nulidade De Contratação Temporária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Prescrição FGTS Contratação Temporária Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINTAS GERIAIS (FHEMIG)

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 126 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS decorrente de nulidade de contratação temporária (Tema 608/STF)
  3. 3 compatibilidade entre fundamentação constitucional e infraconstitucional e necessidade de recurso extraordinário correspondente

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o órgão decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de recurso extraordinário, tornando-a preclusa para o especial e manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (Tema 608) sobre prescrição do FGTS em casos de nulidade de contratação temporária, o que afasta divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais