AREsp 2550075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração anteriormente opostos eram intempestivos e não interrompem o prazo recursal, inexistindo qualquer fator apto a interrompê-lo; assim, não se conheceu do recurso que discutia o mérito da controvérsia. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Parties: Exequente: exequente; Executado: executado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade (stj)
Outcome: recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Prescrição, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Bolsa De Estudos, Acumulação De Vínculo Empregatício, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade (stj)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
3 prescrição na execução fiscal e suspensão por processo administrativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

não conheço do recurso especial
determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade se aplicável