AREsp 2496393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando ao Tribunal de origem que promova novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas, ficando prejudicada a análise do termo inicial da prescrição até o novo julgamento.

Parties
Agravante: Selma Maria Lianza Dias Holanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015; determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

Selma Maria Lianza Dias Holanda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ação de repetição de indébito
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando ao Tribunal de origem que promova novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas, ficando prejudicada a análise do termo inicial da prescrição até o novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015; determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante.