REsp 2089341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, corretamente consignou o termo inicial da prescrição com base na ciência inequívoca da violação; acolher o agravo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Actio Nata
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Da Administração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Actio Nata

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição diante da ciência inequívoca da violação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, corretamente consignou o termo inicial da prescrição com base na ciência inequívoca da violação; acolher o agravo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.