REsp 2113306 - DECISAO

REsp 2113306 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039) pendente de definição pela Corte, o recurso especial revela-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZINHA VIRGINIO FERNANDES E OUTROS; Recorrido: seguradora; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Contrato De Financiamento, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Prescrição Vícios De Construção Seguro Habitacional Contrato De Financiamento +2 more

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Parties

TEREZINHA VIRGINIO FERNANDES E OUTROS

Recorrente

seguradora

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039) pendente de definição pela Corte, o recurso especial revela-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.