AREsp 2311702 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRAZO...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
- Legal Topics
- Prescrição, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Judicial +2 more
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 adequação da fundamentação do acórdão
- 2 prequestionamento do art. 202, VI, do Código Civil
- 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
Full Case Text
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