REsp 1810356 - DECISAO

REsp 1810356 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetabilidade do tema relativo ao termo inicial da prescrição (Tema 1.039) sob o rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts....

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Parties
Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro Habitacional, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Competência Da Justiça Estadual
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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrente

Autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.039)
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH
  3. 3 incidência da competência da Justiça Federal em razão de interesse da Caixa Econômica Federal (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetabilidade do tema relativo ao termo inicial da prescrição (Tema 1.039) sob o rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, após a definição da tese por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.