REsp 2129941 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas; ademais, a eventual revisão do entendimento sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ).
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- Parties
- Recorrente: HILÉRIO VALER; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Invertida, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
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Parties
HILÉRIO VALER
Recorrente
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução contra a Fazenda Pública
- 2 necessidade de manifestação expressa do credor em execução invertida
- 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas; ademais, a eventual revisão do entendimento sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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