AREsp 2514973 - DECISAO

AREsp 2514973 - DECISAO

Por exigir o reexame de fatos e de provas e a interpretação de cláusulas contratuais para modificar o acórdão recorrido, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/autor: AMARO BOSSI QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Réu/espólio: LOURDES CASSIMIRA SOARES - ESPÓLIO; Inventariante/representante Do Espólio: ADÃO VERÍSSIMO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

AMARO BOSSI QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante/autor

LOURDES CASSIMIRA SOARES - ESPÓLIO

Réu/espólio

ADÃO VERÍSSIMO SOARES

Inventariante/representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios
  2. 2 se a contagem do prazo prescricional inicia com trânsito em julgado ou com o término dos contratos
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Por exigir o reexame de fatos e de provas e a interpretação de cláusulas contratuais para modificar o acórdão recorrido, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015