REsp 2123096 - DECISAO

REsp 2123096 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem, com base nos autos, concluiu que houve suspensão judicial do feito por 60 dias, deferida a pedido das partes com finalidade de tratativas de acordo, o que impede contabilizar esse período para defluência do prazo prescricional (aplicando-se o art. 34...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da suspensão judicial do feito por tratativas de acordo sobre o prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem, com base nos autos, concluiu que houve suspensão judicial do feito por 60 dias, deferida a pedido das partes com finalidade de tratativas de acordo, o que impede contabilizar esse período para defluência do prazo prescricional (aplicando-se o art. 34 da Lei 13.140/2015 e o princípio da confiança); além disso, a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável diante da Súmula 7/STJ, e o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.