REsp 2129905 - DECISAO

REsp 2129905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos infraconstitucionais (incisos, parágrafos e alíneas) supostamente violados, incorrendo nas restrições das Súmulas nº 284 e 282 do STF; tampouco impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação dos princípios da boa-fé e da cooperação), e parte das questões exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que o pedido de suspensão formulado quando já cumprida a obrigação de fazer dizia respeito à obrigação de pagar, razão pela qual a...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ - APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito/admissão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Mediação, Lei Nº 13.140/2015, Boa Fé Objetiva, Cooperação Processual, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Mediação Lei Nº 13.140/2015 Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ - APP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito/admissão)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional e a partir de que marco temporal (art. 34 da Lei nº 13.140/2015)
  2. 2 se o ajuizamento de cumprimento de sentença de obrigação de fazer para obtenção de fichas funcionais interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução individual de obrigação de pagar
  3. 3 preterição de prequestionamento e indicação específica dos dispositivos infringidos nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos infraconstitucionais (incisos, parágrafos e alíneas) supostamente violados, incorrendo nas restrições das Súmulas nº 284 e 282 do STF; tampouco impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação dos princípios da boa-fé e da cooperação), e parte das questões exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que o pedido de suspensão formulado quando já cumprida a obrigação de fazer dizia respeito à obrigação de pagar, razão pela qual a...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se