AREsp 2450103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de prescrição não foi prequestionada e a dosimetria das penas pelas instâncias ordinárias restou devidamente fundamentada com elementos concretos quanto à culpabilidade e às consequências dos delitos, não se verificando ofensa ao art. 59 do CP.

Parties
Ré: JESIANE DO ROCIO CHERCHIGLIA DOS ANJOS; Réu: MARCELO BARBOZA DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Estatuto Do Idoso Prescrição Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Prequestionamento

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Parties

JESIANE DO ROCIO CHERCHIGLIA DOS ANJOS

Ré

MARCELO BARBOZA DOS ANJOS

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, CP)
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de prescrição não foi prequestionada e a dosimetria das penas pelas instâncias ordinárias restou devidamente fundamentada com elementos concretos quanto à culpabilidade e às consequências dos delitos, não se verificando ofensa ao art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.