AREsp 1945951 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei nº 9.873/99 ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo em razão de paralisação superior a três anos, fundamento que não foi impugnado pelo agravante, além de não se configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ação De Depósito, Poder De Polícia, Auto De Infração, Termo De Apreensão E Depósito, Lei Nº 9.873/99
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Direito Ambiental Prescrição Prescrição Intercorrente Ação De Depósito Poder De Polícia +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo da Administração Pública Federal
  2. 2 Termo inicial da prescrição para a ação de depósito
  3. 3 Compatibilidade entre natureza cível da ação de depósito e aplicação de prazos de processos administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei nº 9.873/99 ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo em razão de paralisação superior a três anos, fundamento que não foi impugnado pelo agravante, além de não se configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.