REsp 2120030 - DECISAO

REsp 2120030 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da prescrição, reconhecendo peculiaridades fáticas (suspensão para tentativas de acordo e reconhecimento do cumprimento de sentença pelo executado) que impedem concluir pela prescrição; além disso, parte das alegações carece de prequestionamento e o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Paraná - APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Paraná - APP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se o cumprimento de sentença promovido pelo sindicato para obtenção de fichas financeiras interrompe o prazo prescricional da execução individual
  2. 2 existência de omissão no acórdão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880/STJ e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da prescrição, reconhecendo peculiaridades fáticas (suspensão para tentativas de acordo e reconhecimento do cumprimento de sentença pelo executado) que impedem concluir pela prescrição; além disso, parte das alegações carece de prequestionamento e o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.