REsp 1861846 - DECISAO

REsp 1861846 - DECISAO

A absolvição criminal por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não anula o procedimento administrativo nem vincula a esfera administrativa salvo quando a sentença reconhece a inexistência do fato ou nega autoria; assim, o termo inicial do prazo prescricional é a data do ato de exoneração, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e o art. 200 do Código Civil não se aplica no caso por ausência de relação de prejudicialidade entre as esferas.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Exoneração, Estágio Probatório, Independência Das Esferas Administrativa, Cível E Penal, Absolvição Criminal Por Insuficiência De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Exoneração Estágio Probatório Independência Das Esferas Administrativa, Cível E Penal Absolvição Criminal Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição criminal por insuficiência de provas vincula a esfera administrativa
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo prescricional para ação que visa anular ato administrativo de exoneração (Decreto 20.910/1932 vs. trânsito em julgado da sentença criminal)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil na seara administrativa

Ratio Decidendi

A absolvição criminal por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não anula o procedimento administrativo nem vincula a esfera administrativa salvo quando a sentença reconhece a inexistência do fato ou nega autoria; assim, o termo inicial do prazo prescricional é a data do ato de exoneração, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e o art. 200 do Código Civil não se aplica no caso por ausência de relação de prejudicialidade entre as esferas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC