AREsp 2148463 - DECISAO

AREsp 2148463 - DECISAO

Havendo fato novo que extinguiu o crédito tributário e confirmação da extinção pela Fazenda Nacional por prescrição, reconsidera-se a decisão anterior e não se conhece do agravo em recurso especial por perda de objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido por perda de objeto.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Do Crédito Tributário, Perda De Objeto, Súmula 182/stj, Reconsideração, Art. 34, XI, Do RISTJ
Direito Tributário Prescrição Extinção Do Crédito Tributário Perda De Objeto Súmula 182/stj Reconsideração Art. 34, Xi, Do RISTJ

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato novo que resultou na extinção definitiva do crédito tributário
  2. 2 confirmação da extinção do crédito pela Fazenda Nacional em razão da prescrição
  3. 3 obstáculo da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo fato novo que extinguiu o crédito tributário e confirmação da extinção pela Fazenda Nacional por prescrição, reconsidera-se a decisão anterior e não se conhece do agravo em recurso especial por perda de objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido por perda de objeto.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 889/891.
  • Não conheço do agravo em recurso especial por perda de objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.