AREsp 2516315 - DECISAO

AREsp 2516315 - DECISAO

O Tribunal Estadual fundamentou que a pretensão de partilha decorrente de união estável está sujeita à prescrição decenal contada do rompimento da relação (art. 205 CC), que a prescrição é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício (art. 193 CC) e que a recorrente não impugnou especificamente um...

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Parties
Agravante/recorrente/embargante/apelante: MARIA CONCEIÇÃO PONTES; Executado/ex Companheiro: RUI VIEIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, União Estável, Partilha De Bens, Meação, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

MARIA CONCEIÇÃO PONTES

Agravante/recorrente/embargante/apelante

RUI VIEIRA MENDONÇA

Executado/ex Companheiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal sobre pretensão de partilha de bens decorrente de união estável
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prescrição de ofício
  3. 3 Se a parte buscava proteção de direito de propriedade e não partilha, afasta-se a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal Estadual fundamentou que a pretensão de partilha decorrente de união estável está sujeita à prescrição decenal contada do rompimento da relação (art. 205 CC), que a prescrição é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício (art. 193 CC) e que a recorrente não impugnou especificamente um fundamento suficiente do acórdão recorrido; diante disso, este Tribunal conheceu do agravo apenas para, de plano, não conhecer do recurso especial, majorando os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).