REsp 2126778 - DECISAO

REsp 2126778 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição da pretensão paralisa o poder de exigir o cumprimento da obrigação, de modo que não é mais lícito ao credor cobrar a dívida, seja judicial ou extrajudicialmente; por outro lado, a inclusão ou permanência no portal Serasa Limpa Nome, por se tratar de plataforma destinada à negociação acessível apenas ao credor e ao devedor mediante login e senha e que não constitui cadastro negativo nem impacta o score, não configura, por si só, dano moral sem prova de anotação restritiva efetiva ou consequência desabonadora.

Parties
Recorrente: MARCELO ALVES DE SOUZA; Recorrida: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Prescrição, Pretensão, Cobrança Extrajudicial, Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Serasa Limpa Nome, Princípio Da Indiferença Das Vias
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Pretensão Cobrança Extrajudicial Dano Moral Cadastro De Inadimplentes +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão ou permanência do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome gera dano moral ou impacto no score de crédito

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição da pretensão paralisa o poder de exigir o cumprimento da obrigação, de modo que não é mais lícito ao credor cobrar a dívida, seja judicial ou extrajudicialmente; por outro lado, a inclusão ou permanência no portal Serasa Limpa Nome, por se tratar de plataforma destinada à negociação acessível apenas ao credor e ao devedor mediante login e senha e que não constitui cadastro negativo nem impacta o score, não configura, por si só, dano moral sem prova de anotação restritiva efetiva ou consequência desabonadora.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a inviabilidade de cobrança da dívida prescrita, tanto judicial quanto extrajudicialmente, por qualquer meio, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes com impacto no score de crédito
  • Manter que a inclusão ou permanência no portal Serasa Limpa Nome, por si só, não gera dano moral na ausência de efetiva anotação restritiva ou consequência desabonadora