REsp 2107976 - DECISAO

REsp 2107976 - DECISAO

Verificada a existência de questão de direito idêntica afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.200), definida a disciplina sobre o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade ocorreu após a morte do pai, os autos do recurso especial...

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Parties
Recorrentes: FRANCISCO FABRINI DE AUGUSTINIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.200/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.200/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Petição De Herança, Reconhecimento De Paternidade, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Prescrição Petição De Herança Reconhecimento De Paternidade Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

FRANCISCO FABRINI DE AUGUSTINIS E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.200/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai.

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão de direito idêntica afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.200), definida a disciplina sobre o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade ocorreu após a morte do pai, os autos do recurso especial devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, de modo a preservar a uniformidade e a economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.200/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.